Entrega com mão própria (MP) e procuração - REF - Edição 052 - 17/03/2026

Prezados, boa tarde!

Reforçamos a nota publicada no Rede em Foco nº 052, referente a: Entrega com mão própria (MP) e procuração.

Atenciosamente,

Você já passou por essa situação no balcão ou ouviu relato da distribuição?

O objeto está com Mão Própria (MP), mas quem comparece para receber é um procurador com procuração pública.

Pode entregar ou não?

Vamos esclarecer.

────────────────────────

⚖ ENTENDIMENTO JURÍDICO DOS CORREIOS

O Departamento Jurídico dos Correios confirmou:

✔ É permitido entregar objeto com Mão Própria (MP) a procurador
✔ Desde que exista procuração pública válida
✔ E que ela contenha poderes expressos para receber o objeto postal

Ou seja:
A entrega ao procurador não descaracteriza o serviço MP.

Essa orientação consta na manifestação jurídica emitida pelo DEJUR.

────────────────────────

⚠ POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

Recusar uma procuração pública válida pode gerar risco jurídico.

Isso pode resultar em:

• reclamações formais
• questionamentos judiciais
• pedidos de indenização
• responsabilização por negativa de entrega

Ou seja: negar sem fundamento pode trazer problema maior que entregar.

📌 O QUE O ATENDENTE PRECISA OBSERVAR

Se o procurador comparecer para receber um objeto com MP, verifique:

✔ Procuração pública (não é simples autorização)
✔ Poderes expressos para receber correspondência ou objeto postal
✔ Documento de identificação do procurador

Se esses requisitos estiverem presentes, a entrega é válida.

EXEMPLO PRÁTICO

Uma situação comum:

📦 Banco envia contrato com MP para um cliente.
O destinatário está viajando.

O advogado ou familiar comparece com procuração pública autorizando o recebimento de correspondências.

✔ A entrega pode ser realizada.

Não há quebra da regra do serviço.